Questão 904021

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 904021

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Civis

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A ação regressiva do Estado em face do servidor prescreve em 5 anos.
Alternativa B:
O servidor absolvido na esfera criminal por legítima defesa é inadmissível sua vinculação na esfera administrativa, no que se refere a aplicação de penalidade.
Alternativa C:
Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativa.
Alternativa D:
É de competência da Administração Pública apurar a responsabilidade civil em face de queixa da Administração em uma possível lesão contra o seu patrimônio.
Alternativa E:
As sanções civis, penais e administrativas não podem jamais cumularem-se.