Questão
ID 903968Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2014 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro
Diz o inciso II do artigo 5º da CF:
“II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.