Questão
ID 903914Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2014 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro
De acordo com a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, EXCETO: