Questão 903863

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 903863

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

Alternativa A:
Quando a vitima der causa ao evento danoso, exclusivamente haverá nexo causai entre a conduta estatal e o dano e, assim, o Estado terá responsabilidade.
Alternativa B:
Quando a absolvição no processo penal for por ausência de provas, essa sentença reintegrará o servidor.
Alternativa C:
A responsabilidade administrativa independe da instauração de processo criminal.
Alternativa D:
As sanções civis, penais e administrativas jamais poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Alternativa E:
A ação de reparação de dano poderá ser processada diretamente pelo particular lesado em face do servidor estatal.