Questão 903856

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 903856

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os territórios são descentralizações administrativas da União, dotados de autonomia política.
Alternativa B:
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei estadual.
Alternativa C:
compete à União organizar e manter a policia militar do Distrito Federal, revelando-se uma mitigação à autonomia do Distrito Federal.
Alternativa D:
a autonomia do Município exterioriza-se. entre outros exemplos, pela capacidade de autogoverno. Portanto, o Município possui representatividade no Senado Federal.
Alternativa E:
os territórios integram os Estados, e sua criação ou transformação em Município será regulada por lei ordinária.