Questão
ID 903845Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Serviços Públicos
Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro
Considere a seguinte situação hipotética.
A permissão de serviço público dada a alguém para exercer o transporte coletivo urbano por meio de vans. Imagine-se que, depois de conferida a permissão, advenha uma lei municipal criando uma nova modelagem no serviço de transporte coletivo para o fim de abolir o transporte por meio de vans, admitindo apenas o transporte por meio de micro-ônibus. O desfazimento do ato ocorreu por: