Questão 903681

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 903681

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Polícia Militar do Sergipe


Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Alternativas da questão 903681
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