Questão
ID 903681Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Polícia Militar do Sergipe
Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional: