Questão 90368

Diante da implementação de novas medidas de ordenação do trânsito urbano — incluindo a restrição de circulação de veículos em determinadas áreas e horários —, um servidor público que não concorda com as novas normas alega que tais medidas são resultado do exercício do poder disciplinar da administração. Contudo, para uma análise correta da natureza jurídica das medidas adotadas, é fundamental entender a distinção entre os poderes administrativos. Assim, considera-se que as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal configuram um exemplo de exercício do poder