Questão
ID 903597Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2017 - CÓDIGO DE DISCIPLINA E ÉTICA DOS MILITARES DE SERGIPE
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Polícia Militar do Sergipe
O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Sergipe tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como acerca do Procedimento Administrativo Disciplinar no âmbito das Corporações Militares Estaduais. A lei determina que é uma transgressão disciplinar de natureza grave: