Questão 903580

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 903580

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisição (Ou Requisição do Ministro da Justiça)

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Sergipe

Relativamente à ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Sua propositura não comporta prazo, podendo ser oferecida enquanto não extinta a punibilidade
Alternativa B:
O Ministério Público não está vinculado à requisição, de forma que, uma vez oferecida a requisição, pode o órgão ministerial deixar de denunciar
Alternativa C:
A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça não admite retratação
Alternativa D:
A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça deve ser oferecida dentro de 06 (seis) meses, sob pena de decadência