Questão 903573

São direitos que a lei faculta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituírem tributos como impostos, taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Os direitos sociais compreendem a plena liberdade de associação para fins ilícitos, somente podendo esta ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, não podendo ninguém ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

São definidos como direito s sociais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Nos direitos sociais está inserida a soberania popular, que será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.