Questão 903352

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 903352

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Maria, pessoa analfabeta e que não se alistou como eleitora, mas que possui elevada consciência cívica, sendo residente no Estado Alfa, apresentou requerimento de acesso à informação a uma autarquia federal com sede em Brasília, com o objetivo de que fosse informada sobre a remuneração dos seus servidores.

Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, à luz da Lei de Acesso à Informação, que

Alternativa A:
Maria não pode requerer as informações, pois não é cidadã.
Alternativa B:
não precisam ser apresentados os motivos determinantes da solicitação.
Alternativa C:
a Lei de Acesso à Informação somente é aplicada aos Estados e aos Municípios, não à União.
Alternativa D:
a remuneração dos servidores diz respeito à intimidade desses agentes, não podendo ser fornecida.
Alternativa E:
o requerimento somente deve ser atendido caso a autarquia tenha classificado tais informações como publicizáveis.

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