Questão
ID 903349Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Considere que a autoridade competente declarou como imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e, portanto, classificou como ultrassecretas determinadas informações relativas à operação de inteligência relacionada à repressão de infração penal. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), pode-se dizer que o prazo máximo de restrição de acesso a essas informações, a contar de sua publicação, será de