Questão
ID 90331Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Responsabilidade Civil por Omissão, Teoria da Culpa Administrativa (Culpa do Serviço ou Culpa Anônima), Teoria do Risco Administrativo
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
De acordo com entendimento dominante na jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão relacionada a dever específico de agir tem natureza