Questão
ID 90324Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Dispensa de Licitação, Do Processo de Contratação Direta
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Capivari do Sul
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), fazem parte da documentação instrutória exigida no processo de contratação direta:
I. Documento de formalização de demanda e, em todos os casos, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II. Demonstração da incompatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
III. Razão da escolha do contratado.
Quais estão corretas?