Questão 903230

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 903230

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Federal n^o 12.527/11 — Lei de Acesso à Informação —,

Alternativa A:
o acesso à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
Alternativa B:
o acesso à informação de caráter geral ou coletivo depende, em regra, de requerimento de divulgação, dirigido ao órgão ou entidade que a produziu ou coletou.
Alternativa C:
os órgãos e entidades públicos poderão negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, independentemente de classificação de restrição, nos termos da lei.
Alternativa D:
a informação em poder dos órgãos ou entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança particular, poderá ser classificada como confidencial ou protegida.
Alternativa E:
o acesso à informação sigilosa por servidor público, civil ou militar, constitui infração disciplinar e administrativa, punível com demissão a bem do serviço público.