Questão 903229

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 903229

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Alternativa A:
os cargos públicos não são acessíveis aos brasileiros naturalizados, tampouco aos estrangeiros.
Alternativa B:
a investidura em função de confiança ou emprego público comissionado depende de aprovação prévia em concurso de provas e títulos.
Alternativa C:
o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, improrrogável.
Alternativa D:
as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Alternativa E:
a lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos comissionados para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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