Questão 903049

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 903049

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Ana, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), requereu ao Poder Executivo do Município Alfa que lhe fornecesse a relação dos contratos celebrados pelo Município com determinada sociedade empresária.

À luz da sistemática legal, o requerimento de Ana

Alternativa A:
deve ser negado, considerado o direito à intimidade.
Alternativa B:
pode ser atendido, caso sejam indicados os motivos determinantes da solicitação.
Alternativa C:
pode ser atendido, somente após a prolação de decisão judicial autorizando o fornecimento da informação.
Alternativa D:
está sujeito ao juízo valorativo da autoridade competente, que deve ponderar os interesses envolvidos e decidir.
Alternativa E:
deve ser atendido, em razão do caráter público da informação, mesmo que não sejam indicados os motivos.

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