Questão 903048 de Direito Constitucional - FGV 2022

Questão

ID 903048

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aumentaria a eficiência administrativa e reduziria o gasto público, o Estado Alfa aprovou norma exigindo que, em cada contratação cujo valor superasse 1% do orçamento anual, seria necessário que o Prefeito do respectivo Município, antes da assinatura do contrato, o submetesse à aprovação do Governador do Estado.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a referida norma

Alternativa A:
é constitucional, considerando que os Municípios estão submetidos às normas do respectivo Estado, e este às normas da União.
Alternativa B:
é constitucional, mas apenas se a norma tiver sido previamente aprovada pela assembleia estadual dos Municípios.
Alternativa C:
é inconstitucional, pois norma dessa natureza somente poderia ter sido editada pela União, não pelo Estado.
Alternativa D:
é constitucional, mas apenas se a norma tiver sido inserida na Constituição do Estado Alfa.
Alternativa E:
é inconstitucional, pois a norma afronta a autonomia política dos Municípios.

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Questão 903048

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