Questão 902940

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 902940

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Complementar Nº 893/2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

“A” cometeu o crime de desrespeito a superior sendo condenado à pena mínima de 3 (três) meses de detenção. Nos termos do Código Penal Militar, essa pena prescreverá em dois anos.

Nos termos do Regulamento Disciplinar, Lei Complementar n^o893/2001, é correto afirmar que

Alternativa A:
a ação disciplinar referente à transgressão disciplinar de “A” prescreverá em 7 (sete) anos.
Alternativa B:
a punibilidade da eventual transgressão disciplinar de “A” prescreverá em 5 (cinco) anos.
Alternativa C:
a punibilidade da transgressão disciplinar de “A”, também prevista como crime, prescreverá no tempo deste, portanto em 2 (dois) anos.
Alternativa D:
o Regulamento Disciplinar não possui qualquer regra que contemple prazo de prescrição diferente para as transgressões disciplinares que também são previstas como crime.

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