Questão
ID 90288Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Habilitação e à Reabilitação - Art. 14 ao 17
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Conforme a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas abaixo:
I. Barreiras atitudinais referem-se a atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
II. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.
III. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
Quais estão corretas?