Questão 902837

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 902837

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Em face dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Princípio da Pessoalidade orienta a Administração a prestar serviços levando-se em conta a individualidade de cada cidadão.
Alternativa B:
o Princípio da Autotutela confere à Administração o controle sobre seus próprios atos, o que lhe permite anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes e/ou inoportunos.
Alternativa C:
o Princípio da Legalidade impõe à Administração o dever de praticar somente atos não proibidos por lei.
Alternativa D:
o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Particular consiste em princípio expressamente previsto na Constituição Federal.
Alternativa E:
o Princípio da Moralidade dispõe que a Administração deve zelar pela conduta profissional, pessoal e familiar de seus agentes, para que sirvam como exemplo à população.

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