Questão 902777

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 902777

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Federal n^o 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação sigilosa

Alternativa A:
será restrito, no caso de informação relativa à vida privada, honra e imagem, à pessoa natural a que se referir, desde que previamente classificada como reservada.
Alternativa B:
será autorizado, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que se referir, para fins jornalísticos.
Alternativa C:
cria a obrigação de protegê-la, a partir da data da ciência, contra alteração indevida.
Alternativa D:
será restrito, independentemente de classificação ou de autorização legal, a agentes públicos regularmente investidos em cargo efetivo.
Alternativa E:
cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.