Questão 902654

de Iniciativa Popular, a partir das lideranças da OAB e da CNBB, aprovada apenas com os votos da oposição ao governo federal, permitindo a imediata liberdade de todos os presos políticos, assim como a legalização dos partidos comunistas e das centrais sindicais.

enviada pelo presidente da República ao Congresso e teve como resultado a volta de exilados e a libertação de presos políticos e, ao mesmo tempo, não permitiu a responsabilização individual dos coautores dos crimes praticados pelo Estado durante o regime autoritário.

derivada de uma emenda constitucional proposta pelos deputados e senadores do MDB, com o apoio de alguns parlamentares da ARENA, e garantiu uma anistia política a todas as forças políticas, com exceção dos militantes ligados aos grupos clandestinos de esquerda.

proposta pelo ministro da Justiça e aprovada depois de exaustivas negociações com os parlamentares da ARENA, que não aceitavam que as principais lideranças antes da ruptura institucional de 1964 fossem anistiadas e tivessem os seus direitos políticos reestabelecidos.

produto de uma longa negociação entre as lideranças da ARENA e do MDB e, com a forte oposição das principais centrais sindicais, resultou numa lei bem abrangente, que permitiu que os cargos políticos e administrativos exercidos antes de 1964 fossem imediatamente reassumidos.