Questão 90260

É o poder que a Administração tem de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar € restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Refere-se à capacidade de a Administração Pública editar normas técnicas e administrativas que complementem e garantam a execução das leis.

É o poder de fiscalizar, inspecionar e controlar as atividades desenvolvidas dentro de sua esfera de competência, aplicando penalidades quando necessário.