Questão 902085

Quando o ato ou atos motivadores tenham sido praticados em concurso de agentes, somente será instaurado um único Conselho de Disciplina, quando ambos os acusados tenham 10 (dez) ou mais anos de serviço policial militar.

Quando houver 3 (três) ou mais acusados, as alegações finais orais serão substituídas por memoriais, a serem apresentados em até 3 (três) dias.

Quando o ato ou atos motivadores tenham sido praticados na atividade, a eventual superveniência de sanção disciplinar de expulsão ou demissão; da inatividade ou de exoneração a pedido do militar do Estado, não impede o prosseguimento do processo regular para as praças.

O presidente do Conselho, ao receber os autos, somente poderá restituí-los à autoridade instauradora se estiver extinta a punibilidade da transgressão.

A administração ou o militar do Estado acusado poderá ainda requerer a oitiva de testemunhas referidas ou informantes, desde que não exceda a 5 (cinco).