Questão 9020

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 9020

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas confeccionadas com recursos do erário local, contendo a seguinte inscrição: “Governo Zé Goiaba: o melhor da Boa Fruta”.

À luz da legislação de regência dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito é:

Alternativa A:
lícito, pois os agentes políticos têm o dever de divulgar as obras e prestar contas de sua administração;
Alternativa B:
lícito, pois o ato configura manifestação do direito de liberdade de expressão e de publicidade dos atos de gestão;
Alternativa C:
ilícito e punível com multa e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a quatro anos;
Alternativa D:
ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos;
Alternativa E:
ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até catorze anos.

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