Questão 9019

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 9019

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF), Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa.

À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:

Alternativa A:
constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre meio ambiente;
Alternativa B:
inconstitucional, pois compete privativamente à União Federal legislar sobre os serviços de energia;
Alternativa C:
constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre contratos de concessão;
Alternativa D:
inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre restrições ao direito de construir;
Alternativa E:
constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre energia elétrica e recursos hidrelétricos.

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