Questão 9018 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 9018

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Nepotismo

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

De acordo com o Art. 2º da Lei nº XX/2023 do Município Ômega, “o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções”.

Esse dispositivo, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é:

Alternativa A:
inconstitucional, pois compete apenas à União Federal, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre parentesco;
Alternativa B:
inconstitucional, pois o Município não detém competência para legislar sobre nepotismo, contratos administrativos e licitações;
Alternativa C:
constitucional, devendo, porém, ser excluída a interpretação que veda contratações com pessoas vinculadas a servidores que não exercem cargo em comissão ou função de confiança;
Alternativa D:
constitucional, sendo proporcional a vedação de contratações com pessoas vinculadas a servidores que não exercem função de direção, chefia ou assessoramento;
Alternativa E:
constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre normas gerais e específicas de contratação e licitação com o poder público municipal.

Estatísticas Cadernos

Questão 9018

Continue estudando na plataforma