Questão
ID 90175Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Contraposição dos Atos Administrativos (Ou Derrubada), Redução ou Reforma do Ato Administrativo
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue os itens seguintes.
Se um ato administrativo garantir certos direitos a um indivíduo e depois o administrador vier a constatar que parte desses direitos contravém ao interesse público, pode haver, em princípio, revogação parcial do ato.