Questão 901014

por regra geral, ele deve ser exteriorizado de forma oral.

vigora o princípio da liberdade das formas, como no direito privado.

o princípio incidente é o da solenidade das formas, tendo-se a forma escrita como regra.

o vício deve ser considerado insanável, porque afetará sempre o conteúdo do ato.

eventual vício será sanável, porque incapaz de afetar o conteúdo do ato.