Questão 901001

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 901001

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Acerca da disciplina da Administração Pública na Constituição Federal, o texto constitucional prevê que

Alternativa A:
os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a pena de reclusão.
Alternativa B:
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas pela própria Carta Constitucional.
Alternativa C:
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Alternativa D:
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa E:
as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.