Questão 901000 de Legislações de Órgãos - VUNESP 2013

Questão

ID 901000

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Complementar Nº 893/2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:

Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.

§ 1.o – A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.

§ 2.o – A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A interrupção da prescrição deverá gerar o reinício da contagem do prazo prescricional.
Alternativa B:
A instauração de procedimento disciplinar ou sindicância interrompe a prescrição da punibilidade.
Alternativa C:
A instauração de processo regular interrompe a prescrição da punibilidade.
Alternativa D:
A interrupção da prescrição terá efeito de suspensão do prazo prescricional até a decisão final do recurso.
Alternativa E:
A Representação sobre sanção disciplinar não tem efeitos de recurso disciplinar, portanto, não interrompe a prescrição da punibilidade.

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Questão 901000

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