Questão 900976

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 900976

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

No tocante aos atributos dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Imperatividade – cria obrigações para terceiros, independentemente de sua concordância.
Alternativa B:
Autoexecutoriedade – a Administração, após prévia autorização do órgão judicial, alcança autonomia para executar seus atos.
Alternativa C:
Finalidade – a Administração pratica o ato com vistas ao alcance do interesse público.
Alternativa D:
Presunção de legitimidade – impõe a necessidade de presumir que o agente reúne competência legal ou regulamentar para a prática do ato.
Alternativa E:
Forma – a Administração pratica o ato com vistas a produzir um efeito imediato, na forma estabelecida em lei.