Questão
ID 90082Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade por Atos Terroristas
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biologia da 9ª Região
Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 46 a 50.
A divulgação oficial dos atos administrativos é obrigatória, sem exceções.