Questão 900551

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 900551

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Nos termos expressos da Lei Federal nº 9.099/95, consideram- se infrações de menor potencial ofensivo:

Alternativa A:
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Alternativa B:
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
Alternativa C:
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.
Alternativa D:
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.