Questão 900549 de Legislação Federal - VUNESP 2020

Questão

ID 900549

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.459/1997 - Altera os Arts. 1º e 20 da Lei Nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, Que Define os Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, e Acrescenta Parágrafo ao Art. 140 do Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Em relação aos crimes de preconceito de raça, de cor ou origem previstos na Lei Federal nº 7.716/89, é correto afirmar:

Alternativa A:
praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por meio de publicação ou qualquer outro meio de comunicação social é fato atípico em virtude do respeito às liberdades constitucionais.
Alternativa B:
a lei considera como crime a conduta de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Alternativa C:
impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido é considerado apenas como infração administrativa e não crime.
Alternativa D:
em virtude do respeito às liberdades individuais, não pode ser caracterizado como crime a conduta de impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.

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Questão 900549

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