Questão 900523

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 900523

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso a informações. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), é correto afirmar que Maria

Alternativa A:
poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Alternativa B:
deverá interpor pedido de reconsideração dirigido à Controladoria-Geral da União no prazo de 5 (cinco) dias.
Alternativa C:
não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia.
Alternativa D:
terá que concordar com a negativa de acesso, pois não é cabível recurso em face do indeferimento de acesso a informações.
Alternativa E:
deverá protocolar pessoalmente reclamação no órgão público no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

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