Questão 900513

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 900513

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Alternativa A:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa B:
Não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa C:
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa D:
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa E:
A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.