Questão 90046

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 61 a 65.

A Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma ferramenta crucial para aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade na gestão pública. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade das informações públicas. A lei também impõe a obrigatoriedade de disponibilizar dados em meios digitais de fácil acesso ao público, como websites oficiais, garantindo que as informações sejam claras e compreensíveis para qualquer cidadão, promovendo assim uma maior participação social e controle cívico sobre as ações governamentais.

Considerando o contexto da transparência e responsabilidade na gestão pública conforme descrito no texto acima, julgue os itens a seguir:

Referência: Portal da Transparência

A LAI também se aplica a entidades privadas que recebam financiamento público para a execução de atividades de interesse público.