Questão
ID 90016Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo III - das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos, Capítulo IV - das Ouvidorias, Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, analise os possíveis pronunciamentos de usuários listados a seguir.
I. Reclamações.
II. Denúncias.
III. Sugestões.
IV. Elogios.
A Lei considera como manifestações que podem ser realizadas por usuários e que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços, o que se afirma em