Questão 89996

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 89996

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Autorização de Serviços Públicos, Concessão de Serviço Público Ordinária, Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2024 Banca: UNIBAVE Órgão: Prefeitura Municipal de Orleans


Há, no Direito Administrativo brasileiro, três mecanismos que garantem importante participação dos particulares nos negócios públicos, e são as concessões, permissões e autorizações. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(_)A autorização de serviço público exige licitação para sua formalização, de acordo com o Art. 175 da CF.

(_)A autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação, concedido para atender a interesse predominantemente privado.

(_)A permissão de serviço público é formalizada por contrato de adesão e pode ser revogada a qualquer momento, sem direito à indenização.

(_)A concessão de serviço público é formalizada por contrato administrativo bilateral e exige licitação na modalidade de concorrência, com prazo determinado e a possibilidade de rescisão antecipada com dever de indenizar.


A sequência está correta em

Alternativas da questão 89996
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