Questão
ID 89996Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Autorização de Serviços Públicos, Concessão de Serviço Público Ordinária, Permissão de Serviços Públicos
Ano: 2024 Banca: UNIBAVE Órgão: Prefeitura Municipal de Orleans
Há, no Direito Administrativo brasileiro, três mecanismos que garantem importante participação dos particulares nos negócios públicos, e são as concessões, permissões e autorizações. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_)A autorização de serviço público exige licitação para sua formalização, de acordo com o Art. 175 da CF.
(_)A autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação, concedido para atender a interesse predominantemente privado.
(_)A permissão de serviço público é formalizada por contrato de adesão e pode ser revogada a qualquer momento, sem direito à indenização.
(_)A concessão de serviço público é formalizada por contrato administrativo bilateral e exige licitação na modalidade de concorrência, com prazo determinado e a possibilidade de rescisão antecipada com dever de indenizar.
A sequência está correta em