Questão
ID 89994Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Itaguara
De acordo com a Lei nº 14.133/21, os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei. Sobre essas exceções, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que com autorização posterior do Chefe do Poder Executivo.
(__) Licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação.
(__) Aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no Brasil.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: