Questão 89994

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 89994

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Itaguara


De acordo com a Lei nº 14.133/21, os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei. Sobre essas exceções, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que com autorização posterior do Chefe do Poder Executivo.

(__) Licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação.

(__) Aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no Brasil.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Alternativas da questão 89994
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