Questão 89947 de Direito Administrativo - FGV 2021

Questão

ID 89947

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Delegação de Competências, Limites à Delegação do Poder de Polícia

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundação Regional de Saúde do Ceará

Considere que Rodrigo, Chefe do Poder Executivo do Município Y, deseja delegar por meio de decreto a função sancionadora do poder de polícia à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água, associação privada sem fins lucrativos, que atua conscientizando a população sobre o uso racional da água, ensinando técnicas para reduzir o desperdício. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Alternativa A:
é possível delegar a função sancionadora à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água, por se tratar de entidade sem fins lucrativos.
Alternativa B:
em nenhuma hipótese admite-se a delegação da função sancionadora a qualquer entidade, seja de direito público ou privado.
Alternativa C:
é unânime o entendimento de que somente os atos relativos à fiscalização são delegáveis.
Alternativa D:
a delegação do poder de polícia deve ser feita mediante lei, não sendo possível realizar a delegação nos moldes desejados por Rodrigo.
Alternativa E:
desde que a associação sem fins lucrativos aplique integralmente os valores recolhidos em multa em projetos de proteção ambiental, é possível delegar a função sancionadora à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água.

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Questão 89947

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