Questão
ID 899390Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)
Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
A ação penal em relação aos crimes previstos na Lei nº
8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
praticados contra a criança e o adolescente, será
8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
praticados contra a criança e o adolescente, será