Questão 899154

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 899154

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

A respeito da Lei n.º 9.605/98 – Lei de Proteção ao Meio
Ambiente –, é correto afirmar que:

Alternativa A: as pessoas jurídicas serão responsabilizadas civil e administrativamente
conforme a Lei, nos casos em que a infração
seja cometida por decisão de qualquer funcionário
destas, no interesse ou benefício
Alternativa B: a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas
físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo
fato.
Alternativa C: a pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, concorre
para a prática dos crimes contra o meio ambiente,
incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua
culpabilidade.
Alternativa D: não será desconsiderada a personalidade da pessoa
jurídica quando esta for obstáculo ao ressarcimento de
prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

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