Questão 899153

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 899153

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

No tocante à Lei n.º 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e
Criminais – e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência
lavrará termo circunstanciado e o encaminhará
imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima,
providenciando-se as requisições dos exames periciais
necessários.
Alternativa B: Aplicam-se concomitantemente as disposições dos
Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem
incompatíveis com esta Lei.
Alternativa C: As disposições desta Lei aplicam-se no âmbito da Justiça
Militar Estadual, mas não se aplicam à Justiça Militar da
União.
Alternativa D: O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos
critérios da oralidade, formalidade, economia processual
e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação
dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena
privativa de liberdade.