Questão 899143

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 899143

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Em relação ao artigo 5.º, XXXVI, da Constituição da República,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A coisa julgada é aquela que se aperfeiçoou, que reuniu
todos os elementos necessários a sua formação, sob a
égide da lei em vigor à época.
Alternativa B: O ato jurídico perfeito é a decisão judicial transitada em
julgado, ou seja, aquela de que já não caiba recurso.
Alternativa C: O direito adquirido é o bem da vida incorporado definitivamente
ao patrimônio jurídico de seu titular.
Alternativa D: O direito adquirido não emana diretamente da lei, como
o ato jurídico perfeito, o qual é uma decisão judicial
fundada na lei, apta a produzir os seus efeitos.

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