Questão 8991 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 8991

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Determinada legislação do Estado Alfa, de iniciativa do governador, concedeu auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros da procuradoria estadual, durante o prazo em que subsistirem as condições que deram causa à sua instituição, devendo ser pago durante período determinado e estar vinculado estritamente à participação do procurador em cursos que guardem nexo causal com as suas atividades institucionais.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida legislação estadual é:

Alternativa A:
inconstitucional, pois os membros da procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio, não podem receber verba extra destinada ao aperfeiçoamento profissional;
Alternativa B:
constitucional, pois os membros da procuradoria estadual não são remunerados sob a forma de subsídio e podem receber verba destinada ao aperfeiçoamento profissional;
Alternativa C:
inconstitucional, pois a iniciativa para projeto de lei que trate de remuneração dos procuradores do Estado deve ser realizada pelo procurador-geral do Estado, uma vez que a Procuradoria do Estado é órgão independente e autônomo;
Alternativa D:
constitucional, pois está caracterizada a natureza indenizatória da verba destinada ao aperfeiçoamento profissional de membros da procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio;
Alternativa E:
inconstitucional, pois a remuneração de todos os servidores do Estado deve seguir o regime jurídico único estadual e não é permitida a criação de benefícios exclusivos a servidores específicos.

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Questão 8991

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