Questão 898930 de Direito Constitucional - VUNESP 2016

Questão

ID 898930

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

A Constituição Federal preceituou os princípios básicos
que devem ser observados pela Administração Pública.
Considerando tal fato, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A finalidade pública deve ser observada quando da
elaboração de lei e quando de sua execução, em
razão
do princípio da continuidade do serviço público.
Alternativa B: Em razão do princípio da supremacia do interesse
público sobre o interesse privado, nenhum ato praticado,
no âmbito da Administração Pública, deve passar
pelo crivo do Poder Judiciário.
Alternativa C: O princípio da publicidade está previsto no artigo 37
da Constituição Federal e viabiliza a transparência e
a divulgação dos atos da Administração Pública.
Alternativa D: Os princípios da Administração Pública estão elencados
em rol exaustivo, disposto no artigo 37 da
Constituição Federal.
Alternativa E: Com o crescimento das grandes cidades, há um
aumento
do número da população e, por conseguinte,
a necessidade de infraestrutura a fim de subsidiar
os interesses dos cidadãos, como a criação de escolas.
Nesse sentido, o princípio que deve nortear tais
decisões é o princípio do duplo grau de jurisdição.

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